Este documento contratual regerá a contratação de reservas de alojamento através do sítio web https://www.estivalgroup.com, propriedade da ESTIVAL GESTIO S.L., doravante PRESTADOR, cujos dados de contacto figuram também no Aviso Legal deste sítio Web.
Estas Condições permanecerão publicadas no sítio web à disposição do UTILIZADOR para as reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pelo PRESTADOR. É responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, já que serão aplicáveis aquelas que se encontrem vigentes no momento da realização dos pedidos.
Os contratos não estarão sujeitos a formalidade alguma, com exceção dos pressupostos expressamente assinalados nos Códigos Civil e de Comércio e nesta ou noutras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:
Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do sítio web do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países aos quais oferece os seus serviços e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram contratados previamente à modificação.
Identidade das partes contratantesPor um lado, o PRESTADOR do serviço de reservas de alojamento contratado pelo UTILIZADOR é a ESTIVAL GESTIO S.L, com domicílio social na Avda. Pau Casals, s/n. CP 43480 VILA-SECA. TARRAGONA, NIF B-43539550.
E por outro, o UTILIZADOR, registado no sítio web mediante o seu nome completo, documento oficial de identificação (DNI, passaporte, NIE, etc.), cartão de crédito válido e com saldo suficiente (para garantir a reserva), correio eletrónico e telefone, sobre os quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais facilitados à ESTIVAL GESTIÓ, S.L.
Objeto do contratoO presente contrato tem por objeto regular a relação contratual entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita, durante o processo de contratação online, a reserva de uma unidade de alojamento turístico (quarto de hotel, apartamento, bungalow ou parcela de campismo) para uso de férias, turístico ou alojamento temporário.
A relação contratual de reserva de alojamento implica o aluguer da unidade de alojamento escolhida por um tempo limitado, por um preço determinado e publicamente exposto através do sítio web. Alguns serviços extra poderão ou não ser contratados no momento de realizar a reserva.
Procedimento de contrataçãoO UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, deverá ser maior de idade. Por isso, o UTILIZADOR deverá fornecer de maneira livre e voluntária os dados pessoais que lhe serão requeridos, os quais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), detalhado no Aviso legal e na Política de privacidade deste sítio web.
O UTILIZADOR fornecerá o nome e apelidos de todos os recetores/utilizadores do serviço contratado, comprometendo-se todos a fazer um uso diligente do serviço contratado e a não o pôr à disposição de terceiros, bem como a informar da perda ou roubo do possível acesso ao estabelecimento ou serviços por um terceiro não autorizado, de maneira que se proceda ao bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, conforme o exigido pelo artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma reserva ao PRESTADOR suporá a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite com antecedência e por escrito pelo PRESTADOR.
2. ATIVAÇÃO DE RESERVAS E PAGAMENTOO PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento que deve seguir para realizar a reserva da viagem.
O sistema automático de cálculo de disponibilidade e preços permite ao UTILIZADOR escolher a unidade de alojamento que lhe interessa e realizar imediatamente o pagamento online do preço desta.
O PRESTADOR não reservará o alojamento até que tenha realizado a validação do cartão; finalizado este processo, o PRESTADOR entrará em contacto por correio eletrónico para confirmar-lhe a reserva. Entende-se este termo sempre que se tenha confirmado a disponibilidade corretamente.
Tarifas NÃO Reembolsáveis: ao realizar a reserva, será pago 100% do montante da reserva.
Tarifas Flexíveis: terão encargos de pré-pagamento em função das condições publicadas no estabelecimento, por exemplo: hotéis de férias 1 noite a partir de 7 dias antes da chegada. Hotéis de Montanha 7 dias antes da chegada, será cobrado 30% da reserva. Campismos, ao realizar a reserva, será pago 30% do montante total. Hotéis urbanos 3 dias antes da chegada realizar-se-á a cobrança da primeira noite.
CauçõesÉ requerida uma caução de 150 €, que pode ser paga em numerário ou com cartão de crédito (Visa, MasterCard ou Maestro). Esta caução será reembolsada no final da estadia, sujeita à verificação de que o alojamento não sofreu danos significativos. No caso de haver danos no alojamento, serão deduzidos da referida caução.
Falta de execução do contrato à distânciaEm caso de não poder executar o contrato porque o alojamento não está disponível no prazo previsto, informar-se-á o UTILIZADOR da falta de disponibilidade e de que ficará legitimado para cancelar a reserva e receber a devolução do montante total pago sem qualquer custo, e sem que por isso se derive qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputável ao PRESTADOR.
O PRESTADOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a ativação do serviço não chegar a realizar-se, por serem os dados fornecidos pelo UTILIZADOR falsos, inexatos ou incompletos.
3. CANCELAMENTOS (direito de desistência)O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder a realizar o cancelamento e/ou reclamar os possíveis vícios ou defeitos que a reserva apresente, tanto em modo online como offline.
Todo o cancelamento deverá ser comunicado ao PRESTADOR, mediante a secção "as minhas reservas" habilitada na web, facilitando o seu correio eletrónico e número de reserva, ou por correio eletrónico segundo o estabelecimento, indicando o número de fatura ou reserva correspondente. Em caso de devolução do montante, o UTILIZADOR poderia ser penalizado pelos conceitos que a seguir se indicam:
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser realizada por telefone ou na morada do alojamento, ambos os dados encontram-se na página web do mesmo.
Se durante o período de aluguer se produzisse alguma avaria nas instalações ou aparelhos elétricos, o UTILIZADOR deverá avisar de imediato o PRESTADOR para resolver o quanto antes estas incidências.
Em caso de força maior (danos causados por água, incêndio, etc.), o PRESTADOR substituirá o alojamento reservado por outro com as mesmas características. No caso de não ter disponibilidade de alojamentos, o PRESTADOR reembolsará a parte proporcional do montante entregue.
Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)Conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia facilita uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, mediante a intervenção de um terceiro, chamado Organismo de resolução de litígios, que atua de intermediário entre ambos. Ligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORÇA MAIORAs partes não incorrerão em responsabilidade perante qualquer falta devida a causa maior. O cumprimento da obrigação será demorado até à cessação do caso de força maior.
6. COMPETÊNCIAO UTILIZADOR não poderá ceder, transferir, nem transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratadas. Se alguma estipulação destas condições fosse considerada nula ou de impossível cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento do resto não serão afetados de nenhuma maneira. O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.
7. GENERALIDADES DA OFERTAOs detalhes de cada reserva, como o alojamento e regime alimentar, são informados ao UTILIZADOR na respetiva descrição na página web.
Todas as vendas e entregas efetuadas entender-se-ão submetidas às presentes Condições Gerais.
Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial estipulada terá efeito.
Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, O PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativamente à informação facilitada na sua publicidade. Estas modificações terão também validade caso, por qualquer causa, se veja afetada a possibilidade de oferecer os serviços contratados.
Entradas e saídasEntradas: O horário de entrada ou check-in varia em função do tipo de alojamento:
Antes dos horários acima indicados, os alojamentos não estarão disponíveis.
Em situações nas quais o UTILIZADOR reservou a sua estadia num campismo e prevê chegar ao alojamento depois das 22:00, é imprescindível que o comunique previamente à sua chegada. Em caso de não receber este aviso prévio, a chegada poderia não ser aceite e, nesse caso, o acesso ao alojamento será posposto até às 8:00 da manhã do dia seguinte.
Ao chegar à receção do estabelecimento, o UTILIZADOR está obrigado, conforme a legislação vigente, a apresentar a documentação que certifique a confirmação da reserva. Além disso, realizar-se-á a identificação de todos os ocupantes do alojamento.
Seguidamente, o UTILIZADOR pagará a totalidade pendente de pagamento restante da reserva mais as TAXAS locais e a TAXA turística (revisar segundo o estabelecimento) por dia de estadia e pessoa maior de 16 anos, com um máximo de 7 dias (Lei 5/2012 de 20/3/12. D.O.G.C. núm. 6094 de 23/03/12) e a caução. O pagamento destes montantes poderá ser realizado tanto mediante cartão de débito ou crédito como em numerário, segundo a preferência do UTILIZADOR.
Saídas: O horário estabelecido para realizar o check-out é até às 10:00 em todos os nossos alojamentos, à exceção de Islantilla, onde a saída é até às 11:00. É fundamental respeitar este horário para facilitar a organização e limpeza do alojamento para os seguintes utilizadores. O utilizador deve entregar as chaves na receção antes da hora pactuada. O prestador poderá solicitar uma revisão prévia do estado do alojamento antes da saída, assegurando assim que se cumprem as condições de uso estabelecidas.
Serviços extraCaso o UTILIZADOR deseje contratar algum serviço extra, tem a opção de fazê-lo no momento de formalizar a reserva. É importante ter em conta que estes serviços adicionais estarão sujeitos à disponibilidade existente no estabelecimento. Os preços correspondentes a tais serviços aparecerão publicados na web. Se não fosse possível aceder à informação através deste meio, o UTILIZADOR deverá entrar em contacto telefonicamente com o estabelecimento para consultar as condições e tarifas vigentes.
Quanto à admissão de animais de companhia, apenas naqueles alojamentos onde seja permitido, será imprescindível informar sobre isso no momento de realizar a reserva e solicitar a autorização correspondente.
Responsabilidades do clienteOs preços indicados para cada reserva têm incluído o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) segundo a normativa vigente no momento de realizar o pagamento. Caso se produza qualquer modificação no tipo de imposto aplicável, a referida variação refletir-se-á nas tarifas correspondentes e ajustar-se-á automaticamente nos preços finais.
É importante assinalar que, salvo indicação expressa em sentido contrário, estes preços não incluem as taxas turísticas, o seguro de viagem nem qualquer outro serviço adicional ou complementar ao serviço principal contratado. Portanto, qualquer suplemento ou serviço extra solicitado pelo utilizador deverá ser pago à parte e não se encontra compreendido dentro do preço base da reserva.
Os preços aplicáveis a cada estabelecimento são os publicados no sítio web e expressar-se-ão na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos serviços poderá variar em tempo real. Os preços podem mudar diariamente enquanto não se realizar a reserva.
Todo o pagamento realizado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura sob consentimento (art. 63.3 RD 1/2007) em nome do UTILIZADOR registado ou da razão social que este tenha informado no momento de realizar o pedido. Esta fatura será entregue ao UTILIZADOR quando finalizar o aluguer e se efetue a totalidade do pagamento dos serviços contratados. Poderá descarregar a fatura em formato PDF acedendo ao painel de gestão da web com a conta de utilizador. Caso queira recebê-la mediante correio eletrónico, deverá solicitá-lo por qualquer um dos meios que o PRESTADOR coloca à sua disposição, informando-o de que a qualquer momento poderá revogar a referida decisão.
9. DESPESAS DE TRANSPORTENÃO APLICA.
10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOSO PRESTADOR é o responsável pelas transações económicas e possibilita as seguintes formas para efetuar o pagamento de um pedido:
O sítio web utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo isto com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para lograr estes fins, o UTILIZADOR aceita que o PRESTADOR obtenha dados para efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.
O PRESTADOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de danificar a boa vontade dos mesmos ou influir de maneira negativa neles.
As seguintes atividades estão proibidas em virtude dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra com todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão ou cartões.
11. PROCESSO DE COMPRAA página web tem um sistema de busca por diferentes parâmetros para facilitar a escolha do alojamento. Tipos de reservas:
É preciso selecionar as datas de entrada e saída, as pessoas alojadas (adultos e menores) e os serviços extra escolhidos e incluí-los no cesto. Neste, apenas se observarão os serviços selecionados, a quantidade, o preço e o montante total. Uma vez guardado o cesto, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos segundo os dados introduzidos.
Os cestos não têm qualquer vinculação administrativa, são apenas um apartado onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes. Desde o cesto pode-se fazer um pedido seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:
Uma vez processado o pedido corretamente, o sistema envia um correio eletrónico ao departamento de gestão do PRESTADOR e outro ao correio do UTILIZADOR confirmando a realização do pedido.
Num máximo de 24 horas, em dias úteis, enviar-se-á um correio eletrónico ao UTILIZADOR confirmando o estado da reserva, bem como toda a informação pertinente.
Desde o apartado Reserva online, poderá consultar-se a descrição e as características do alojamento, os serviços incluídos, os serviços opcionais (extras) e as condições particulares de cada imóvel.
12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATOSe qualquer destes termos e condições se considerasse ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, esta condição considerar-se-á separável e não afetará a validade e aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços, na sua totalidade ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumpra ou siga qualquer das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de uso aplicáveis.
Quando O PRESTADOR exercer qualquer dos seus direitos ou faculdades sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição d'O PRESTADOR.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕESA garantia dos serviços oferecidos responderá aos seguintes artigos baseados no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares:
Conformidade dos serviços com o contrato1. Salvo prova em contrário, entender-se-á que os serviços são conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos que se expressam a seguir, a menos que, pelas circunstâncias do caso, algum deles não resulte aplicável:
2. A falta de conformidade que resulte de um serviço não realizado ou prestado equiparar-se-á à falta de conformidade do contrato, sempre e quando a responsabilidade deste recaia sobre ele ou sob a sua responsabilidade; pelo contrário, quando o serviço não realizado ou prestado se deva a uma negligência ou má prática do UTILIZADOR, não se considerará falta alguma e considerar-se-á conforme os termos do contrato.
3. Não procederá a responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenham a sua origem em informações fornecidas pelo UTILIZADOR.
Responsabilidade do PRESTADORO PRESTADOR responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do alojamento. Reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do serviço, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.
Reparação e substituição do serviço de alojamento1. Se o serviço de alojamento não for conforme com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo se uma destas opções resultar impossível ou desproporcionada. Desde o momento em que o UTILIZADOR comunique ao PRESTADOR a opção escolhida, ambas as partes deverão ater-se à mesma. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto nos pressupostos em que a reparação ou a substituição não consigam pôr o serviço em conformidade com o contrato.
2. Considerar-se-á desproporcionada toda a forma de saneamento que imponha custos que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que teria o serviço se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o UTILIZADOR.
A reparação e a substituição ajustar-se-ão às seguintes regras:
A redução do preço e a resolução do contrato procederão, à escolha do UTILIZADOR, quando este não possa exigir a reparação ou a substituição do serviço e nos casos em que estas não se tenham levado a cabo num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR.
Critérios para a redução do preçoA redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o serviço teria tido no momento da entrega se tivesse sido conforme com o contrato e o valor que o serviço efetivamente entregue tinha no momento da entrega.
PrazosSalvo prova em contrário, a entrega entende-se feita no dia que figure na reserva. O UTILIZADOR deverá informar o PRESTADOR da falta de conformidade no momento em que se tenha apercebido da mesma.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃOPara quanto dimane do presente contrato, ambas as partes comparecentes submetem-se de forma expressa à jurisdição dos Julgados e Tribunais da cidade onde o estabelecimento tenha o seu domicílio.